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Decreto n.º 22/2020 – Contribuições para a Segurança Social em Moçambique

Decreto n.º 22/2020 que concede o perdão de multas e redução de juros de mora por falta de pagamento ou pagamentos fora de prazo, das contribuições para a Segurança Social.

Foi publicado o Decreto n.º 22/2020 que concede o perdão de multas e redução de juros de mora por falta de pagamento ou pagamentos fora de prazo, das contribuições para a Segurança Social, cuja a dívida tenha sido constituída até à data da entrada em vigor do referido decreto.

Quem pode usufruir?

·         Pequenas e médias empresas.

·         Empresas que nunca se inscreveram no Sistema de Segurança Social Obrigatória.

·         Empresas com processos pendentes de cobrança coerciva da dívida de contribuições nos Tribunais, Procuradorias e Juízo Privativo de Execuções Fiscais.

Quais as modalidades de concessão?

·         O perdão de multas e redução de juros de mora a que se refere o presente Decreto é concedido sob a condição de o contribuinte proceder ao pagamento integral das contribuições em dívida que deram origem à aplicação de multa e juros de mora.

·         O contribuinte que efectuar o pagamento integral das contribuições beneficia do perdão total de multas e redução de juros de mora em 98%.

·         O contribuinte pode requerer o pagamento em prestações, beneficiando do perdão total de multas e redução de juros de mora em 75%. O pagamento em prestações para efeitos do número anterior deve ser efectuado até ao dia 31 de Dezembro de 2020.

·         Em caso de incumprimento por um período superior a trinta dias, considera-se o acordo anulado.

Como efectuar o pedido?

·         Elaborar e remeter todas as declarações de remunerações em falta e confirmar a dívida de contribuições em qualquer Delegação Provincial, distrital ou representações do Instituto Nacional de Segurança Social.

·         Apresentar, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Decreto, nas Delegações Provinciais, Distritais e Representações do Instituto Nacional de Segurança Social, um requerimento dirigido ao Director-Geral solicitando o pagamento integral da dívida de contribuições, ou o pagamento em prestações.

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